Lei de Incentivo do Municipal do Rio…
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro viabiliza o financiamento de iniciativas culturais por meio de duas frentes principais: o incentivo fiscal via renúncia de tributos municipais e o repasse financeiro direto (fundo perdido), este último gerido pela Secretaria Municipal de Cultura (SMC) e pela RioFilme.
1. Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Lei do ISS)
Principal mecanismo de renúncia fiscal do município, voltado para produtores culturais que buscam captar patrocínio diretamente com empresas privadas.
- Como funciona: Empresas prestadoras de serviços contribuintes do ISS no Rio destinam até 20% do imposto devido ao patrocínio de projetos culturais certificados.
- Ciclo anual obrigatório:
- Maio: Abertura do Edital do Produtor Cultural para submissão dos projetos.
- Agosto: Abertura do Edital do Contribuinte para habilitação das empresas patrocinadoras.
- Novembro a Dezembro: Janela oficial de captação e assinatura dos termos de compromisso.
- Perfil de projeto: Exposições, espetáculos, publicações, festivais e ações com apelo institucional e potencial de visibilidade para marcas patrocinadoras.
2. FOCA (Fomento à Cultura Carioca)
Programa de financiamento direto com verba do Tesouro Municipal, eliminando a necessidade de negociação com empresas privadas.
- Como funciona: O valor é depositado diretamente na conta do projeto aprovado, sem intermediação de patrocinadores.
- Linguagens atendidas: Teatro, dança, artes visuais, música, literatura, circo e patrimônio.
- Critério territorial: Possui linhas com pontuação diferenciada e cotas exclusivas para agentes e coletivos sediados nas Zonas Norte, Oeste e em territórios de favela.
3. Audiovisual e Mercado de Games (RioFilme)
Empresa pública vinculada à SMC voltada especificamente para o fortalecimento da cadeia produtiva de telas, tecnologia e novas mídias.
- Editais de Fomento Direto: Recursos para desenvolvimento, produção, pós-produção, distribuição e realização de mostras e festivais de cinema.
- Jogos Eletrônicos: Linhas orçamentárias desenhadas para estúdios independentes e desenvolvedores locais.
- Cash Rebate e RioFilme Invest: Mecanismo contínuo de atração de produções nacionais e internacionais que devolve parte dos gastos comprovados executados na cidade.
4. Editais Setoriais, Redes e Repasses Federais (SMC)
A Secretaria Municipal de Cultura administra chamamentos pontuais para atender segmentos estratégicos e gerir fundos descentralizados.
- Ações Locais e Pontos de Cultura: Repasses de manutenção para coletivos comunitários e organizações de base territorial.
- Tradições Populares: Editais voltados para expressões do Carnaval de rua, turmas de bate-bola, escolas de samba mirins e folclore.
- Política Nacional Aldir Blanc (PNAB): Execução dos recursos federais transferidos ao município para bolsas, prêmios e subsídios a espaços culturais.
5. Chamamentos de Ocupação de Equipamentos Públicos
Seleção pública para uso da rede de espaços da Prefeitura, como Teatros Municipais, Lonas Culturais, Arenas, Areninhas e Centros Culturais. Dependendo da chamada, a seleção oferece isenção de taxas de pauta, bilheteria integral ou ajuda de custo direta para montagem técnica e circulação de espetáculos.
📋 Checklist: Como preparar sua proposta
Para concorrer a qualquer edital municipal ou captar via Lei do ISS, mantenha a estrutura jurídica do seu projeto e da sua empresa atualizada:
- Regularidade Fiscal Municipal: Certidão Negativa de Débitos (CND) do Rio de Janeiro sem pendências.
- Cadastro Municipal de Prestadores: Inscrição ativa no Cadastro de Prestadores de Serviços (CPS/Rio).
- Pessoa Jurídica ou MEI: CNAE compatível com atividades culturais ou produção artística.
- Portfólio Comprovado: Clipping, links, fichas técnicas e registros fotográficos organizados para comprovar a atuação da equipe proponente.